Qual o primeiro Código Penal do Brasil

O primeiro código penal do Brasil independente,o que significa confirmado na aposta esportiva elaborado em 1830, época de D. Pedro I, fazia distinção entre os escravizados negros e os cidadãos livres na hora de ditar parte das...
O primeiro Código Penal do Brasil independente foi o Código Criminal de 1830, oficializado pela lei de 16 de dezembro de 1830, sancionado por Dom Pedro I após ser aprovado e decretado pela Assembleia Geral que previu que crime e delito seria toda a ação, ou omissão voluntária contrária às leis penais.
A primeira parte, que traz a abordagem dos crimes e das penas, demonstra, de plano, na sinonímia de crime com delito, o princípio da anterioridade da lei penal. Conceitua crime como a ação ou omissão voluntária estritamente contrária à lei penal, na forma tentada ou consumada.
O Código Criminal de 1830 foi o primeiro código penal brasileiro, sancionado poucos meses antes da abdicação de D. Pedro I, em 16 de dezembro de 1830. Vigorou desde 1831 até 1891, quando foi substituído pelo Código Penal dos Estados Unidos do Brasil (Decretos ns. 847, de 11 de outubro de 1890, e 1.127, de 6 de dezembro de 1890).
1824, 1830, 1889, 1890: o Brasil teve pelo menos quatro códigos penais, passando pelos períodos colonial, imperial e republicano, até chegar ao conjunto de leis que está em vigor. Em 1911, o ...